LGPD com entrada em Vigor Adiada – Vantagem ou Desvantagem?

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O que é LGPD?

LGPD A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) é uma legislação que garante a transparência no uso de dados quanto à aquisição, tratamento e uso de dados de pessoas físicas por meios online e offline das organizações. Essa nova lei altera o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), que até então regularizava o uso de dados.

A LGPD traz um verdadeiro empoderamento do lado do consumidor, dando a ele controle sobre o uso de seus dados pessoais como acesso, correção, eliminação de dados, entre outros; e a possibilidade de penalizar empresas que não seguem as normas estabelecidas.

Por que surgiu?

Atualmente, mais da metade população mundial tem acesso a internet. Nossos dados pessoais são compartilhados e trafegam nas redes sociais, aplicativos e e-commerces nos mais diversos segmentos de empresa.

Por que surgiu a LGPD

Em 2018, o Facebook anunciou uma nota pública dizendo que mais de 50 milhões de perfis em todo o mundo tiveram seus dados comprometidos com ação de hackers, que encontraram uma falha de segurança na gigante rede social. Isso acarretou na invasão de perfis pessoais, com roubos de senhas, fazendo com que o Facebook reconfigurasse chaves de acesso de cerca de 90 milhões de usuários.

Outro caso no mesmo ano envolvendo o Facebook ocorreu nas eleições presidenciais dos Estados Unidos. Através de um teste de personalidade chamado “Big Five”. A consultora Cambridge Analytica obteve e usou de forma manipulativa dados de cerca de 87 milhões de norte americanos. A empresa de consultoria prestou serviços para o atual presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, o objetivo de exibir anúncios e conteúdos específicos de campanha para usuários que eram favoráveis aos ideais que o presidente acreditava.

Dado as invasões recorrentes e uso indevido de dados, governos de todo o mundo criaram seus regulamentos, como o caso da União Europeia, com o General Data Protection Regulation, aprovado em maio de 2018 e o caso dos Estados Unidos, com o California Consumer Privacy Act of 2018. E o Brasil não ficou de fora de novas regulamentações, com a Lei LGPD, aprovada em 2018.

Uso indevido de dados

Quando a Lei LGPD entra em vigor?

Sancionada em 14 de agosto de 2018 pelo ex-presidente Michel Temer, a Lei Geral de Proteção de Dados (nº13.709/2018) tinha início de vigência para 16 de agosto de 2020. Mas com a Medida Provisória nº 869/2018, publicada em 27 de dezembro de 2018, ocorreu a criação da ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) e com isso, trouxe mudanças na Lei LGDP.

Como citado § 3º da MP nº 869/2018 que preceitua novo prazo se houvesse novas correções no artigo, a partir do dia 28 de dezembro de 2018 contava-se uma nova data de vigência de 24 meses para a Lei LPGD. Passando de 16 de agosto de 2020, a lei agora entrará em vigor em 29 de dezembro de 2020.

Quais as mudanças que a LGPD traz?

A Lei Geral de Proteção de Dados atinge todas as empresas, porque independente do porte ou segmento. Todos os negócios fazem armazenamento de dados pessoais. A LGPD altera totalmente o modo que as empresas trabalham e utilizam os dados de clientes. A nova lei permite que os consumidores tenham total controle sobre os dados que compartilham com as empresas, podendo ter acesso, corrigindo-os e excluindo-os.

Mudanças da LGPD

A LGPD segue dez princípios de tratamentos de dados para todos os negócios:

1) Finalidade: O tratamento de informações pessoais deverá ser feito com fins específicos, explícitos, legítimos e informados ao titular;
2) Adequação: O tratamento de dados deve ser compatível com as finalidades informadas ao titular, de acordo com seu contexto;
3) Necessidade: O tratamento deve ser limitado ao mínimo necessário para a realização das finalidades, com dados pertinentes, não excessivos e proporcionais;
4) Livre acesso: Garantir aos titulares consulta gratuita e fácil sobre a forma, duração e integralidade de seus dados;
5) Qualidade dos dados: Garantir aos titulares exatidão, clareza, relevância e atualização de seus dados;

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